Demutran de Assaré deve ser implantado após Justiça atender pedido do MP


Demutran de Assaré deve ser implantado após Justiça atender pedido do MP (Foto: Reprodução)


O Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) de Assaré vai ser efetivado o funcionamento após a justiça conceder liminar em Ação Civil Pública (ACP), impetrada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Assaré.

Desde 2014, a Promotoria apura irregularidades no funcionamento e instalação do Demutram de Assaré e requisitou ao Município a realização de concurso público para provimento de cargos, a disponibilização de uma estrutura mínima para funcionamento do órgão, dentre outras solicitações.

Pela falta de integração do Demutran ao Sistema Nacional de Trânsito não é possível o órgão ter acesso aos dados de veículos e seus proprietários, cobrar as multas aplicadas ou apreender veículos. 

Ainda em 2014, a Administração Municipal convocou os agentes aprovados em concurso público e, após isso, foram realizadas diversas audiências e termos de compromisso com o objetivo de regularizar o Demutran, mas os acordos foram consecutivamente descumpridos, continuando os agentes municipais de trânsito sem uma infraestrutura mínima de trabalho.


Demutran de Assaré deve ser implantado após Justiça atender pedido do MP (Foto: Reprodução)

Segundo a promotora de Justiça Vandisa Frota, a Prefeitura de Assaré demonstrou insensibilidade com o tema ao desrespeitar os acordos firmados com o Ministério Público, colocando em risco a vida dos cidadãos.

Com a decisão liminar, o Município de Assaré tem o prazo de 120 dias, a partir do dia 7 de junho, para realizar os convênios necessários no intuito de integrar o Demutran ao Sistema Nacional de Trânsito. Caso as providências ordenadas pela Justiça Estadual não sejam tomadas, a Prefeitura de Assaré deverá pagar multa de dois mil reais.




Por João Boaventura Neto
Miséria.com.br
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